Recordar é Viver 20.10.2023

Eleições para Conselho Tutelar

Neste mês tivemos eleições para Conselheiro Tutelar em todas as cidades, atualmente a escolha é feita em várias etapas, a última é muito democrática: pelo voto da população. Mas você sabe quando surgiu esse conselho e para que serve?

O conselho tutelar nasceu no dia 13 de julho de 1990 junto com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069. No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).

Conselho Tutelar é uma entidade vitalícia, ou seja, quando é criado não pode mais ser extinto. É autônomo em suas decisões (o que decide não recebe interferência de fora. É também não juridiscional) não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais.

A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade é o seu limite funcional (conjunto de atribuições definidas no ECA) e seu limite territorial (local onde pode atuar). Nos casos onde atuam mais de um Conselho Tutelar, os conflitos de competência entre os Conselhos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O conselheiro tutelar é uma pessoa que atua como porta-voz da comunidade onde mora, atuando junto a órgãos e entidades com o objetivo de garantir os direitos das crianças e adolescentes.

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