REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO APROVADA NA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO LARGO

 

A terceira sessão ordinária do mês de maio da Câmara Municipal de Campo Largo acontece, na segunda-feira (16/05), com início às 15 horas, no Plenário Alberto Klemes.

Os assuntos constantes da pauta são lidos, votados ou encaminhados às comissões competentes, sendo 01 (um) Veto do Poder Executivo a Projeto de lei do Legislativo, 07 (sete) Projetos de Lei do Executivo, 11 (onze) Projetos de Lei do Legislativo e 01 (um) Projeto de Indicação do Legislativo.

A sessão teve na presidência o vereador Pedro Barausse, como secretária a vereadora Cléa Oliveira e na vice-presidência, o vereador Genésio da Vital que compõe a mesa diretora da Casa de Leis. A reunião observa as normas do regimento interno do Legislativo Municipal e segue as determinações sanitárias

     No início da sessão, os parlamentares votam pela aprovação da ata da sessão ordinária realizada no dia 09/05, após leitura e discussão em plenário. 

01 – ATA SESSÃO ORDINÁRIA nº 13/2022 Autor: CLEA OLIVEIRA - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA no dia 09 de maio de 2022. Aprovada por unanimidade em votação única.

02 – Projeto de Lei do Executivo nº 18/2022 de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM cuja súmula IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO-PR O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9,603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA VINCULADO À DIVISÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade em segunda votação.

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2022 de autoria do vereador André Gabardo, cuja súmula DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE LEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. Aprovado por unanimidade em segunda votação.

04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2022, de autoria da vereadora Cléa Oliveira, cuja súmula ALTERA O INCISO II, DO$ 1º DO ART. 142 E 0 INCISO I DO ART. 146 DA LEI MUNICIPAL Nº 1823, DE 08 DE MARÇO DE 2005. Aprovado por unanimidade em segunda votação.

05 – Projeto de Lei do Executivo nº 19/2022 de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III E § 2º, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.357, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA. Aprovada por unanimidade em primeira votação.

 

Projetos com apresentação em plenário que entraram em votação com pedido de Regime de Urgência do vereador Dr. João Freita, aprovado por maioria.

 

01 – Projeto de Lei do Executivo nº 20/2022 de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM cuja súmula DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado por maioria em votação única.

02 – Projeto de Lei do Executivo nº 21/2022 de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº1.220 DE 22 DE OUTUBRO DE 1.996, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por maioria em votação única.

03 – Projeto de Lei do Executivo nº 22/2022 de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº3.216 DE 22 DE MAIO DE 2.020, QUE IMPLANTA O MANUAL DE OCUPAÇÕES DO CARGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por maioria em votação única.

04 – Projeto de Lei do Executivo nº 23/2022 de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº2.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado por maioria em votação única.

05 – Projeto de Lei do Executivo nº 24/2022 de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM cuja súmula DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CRIA VAGAS DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO, COM AS REMUNERAÇÕES RESPECTIVAS, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado por maioria em votação única.

06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2022, de autoria da Mesa Executiva - Presidente, cuja súmula REAJUSTA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado por maioria em votação única.

07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2022, de autoria da Mesa Executiva - Presidente, cuja súmula ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2256 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 E ANEXOS, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado por maioria em votação única.

Projetos com apresentação em plenário, após leitura foram baixados às comissões competentes.

01 – Veto do Executivo nº 7 de 2022 de autoria de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 97/2021, CUJA SÚMULA DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO E PROMOÇÃO DO COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2022 de autoria do vereador André Gabardo, cuja súmula FICAM ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ART. 1º DA LEI 2.481, DE 22 DE JULHO DE 2013, QUE REORGANIZA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2022 de autoria do vereador Dr. João Freita, cuja súmula INSTITUI O DIA 05 DE MAIO O “DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO”, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2022 de autoria do vereador Dr. João Freita, cuja súmula INSTITUI MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO A “SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO” A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL.

05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2022 de autoria do vereador Dr. João Freita, cuja súmula DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ESPERANÇA DA VILA TORRES I E II.

06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2022, de autoria da Mesa Executiva - Presidente, cuja súmula DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, CONFORME ESPECIFICA.

13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2022, de autoria da Mesa Executiva - Presidente, cuja súmula DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DO 13° SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS DOS VEREADORES DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2022, de autoria da Mesa Executiva - Presidente, cuja súmula ESTABELECE O NÚMERO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

08 – Projeto de Indicação do Legislativo nº 58/2022, de autoria da vereadora Cléa Oliveira, cuja súmula REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

Os vereadores, votaram em conjunto, 44 (quarenta e quatro) requerimentos do legislativo, sendo aprovados por unanimidade.

 

Os parlamentares, no início da sessão, votaram pela aprovação da ata da sessão ordinária realizada no dia 09/05, sendo aprovada por unanimidade em plenário. Com o pedido do vereador Marcio Beraldo, aprovado pelos demais vereadores, a leitura da ata e da ordem do dia, foi dispensada. O vereador João D’Água esteve ausente devido problema de saúde familiar.  Na sessão, usaram da palavra na Tribuna da Câmara, os vereadores, André Gabardo, sargento Leandro Chrestani, Alexandre Guimarães e Dr. João Freita. Ao final da sessão, o presidente da Câmara Municipal, vereador Pedrinho Barausse, convocou a próxima sessão ordinária para o dia 23 de maio, com início às 15 horas.