
O projeto da suspensão do Repasse ao Fapen é barrado por unanimidade
Na sessão ordinária da Câmara de Campo Largo, do dia 10/08, por ampla maioria, oito votos a um, rejeitaram os dois vetos do Executivo Municipal aos projetos nº 39/2020 e nº 41/2020, de autoria dos vereadores, Toninho Ferreira e Bete Damaceno, respectivamente. Na sequência entrou em pauta o Projeto de Lei nº 40/2020 do Repasse do Fapen, que a princípio seria encaminhado para as comissões, mas com pedido de Regime de Urgência assinado pela maioria dos vereadores, os procedimentos foram apreciados e votados. O Regime de Urgência foi aprovado por oito votos a um e o projeto acabou sendo rejeitado por nove votos a zero. Assim o assunto da suspensão dos repasses, do parcelamento e do reparcelamento de dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social do município foi arquivado. Mesmo sendo de interesse do prefeito Marcelo Puppi, o resultado prático da votação contraria tranquiliza os funcionários públicos estatutários, bem como todo quadro de inativos do município. O vereador Toninho Ferreira enfatizou que a Comissão permanente de Justiça e Redação, composta por ele e os vereadores Giovani Marcon e Tadeu de Paula, estudaram e analisaram o projeto e assim, votaram consciente do dever cumprido e favorável aos interesses do funcionalismo da administração direta.
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Veto nº 15- 2020 |
Veto Integral ao Projeto de Lei Nº 39/2020, cuja súmula "Orientação sobre o Descarte de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) usadas por Portadores de Diabetes". |
VOTAÇÃO ÚNICA |
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Veto nº 16- 2020 |
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 41/2020 que em súmula "Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Públicos ou Privados a Disponibilizarem, Equipamentos e Insumos para a Proteção da Saúde de seus Usuários durante o Período de Emergência ou de Calamidade Pública no Município de Campo Largo - Paraná, e Dá Outras Providências." |
VOTAÇÃO ÚNICA |
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Projeto de Lei do Executivo nº 40- 2020 |
Autoriza a Suspensão de Repasses e o Parcelamento e Reparcelamento de Dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social e Dá Outras Providências. |
Incluído na Ordem do Dia |
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