Programa de Regularização de Edificações em segunda votação na Câmara de Campo Largo

 

Uso da Tribuna Livre da Câmara de Vereadores pela Sr. Luiz Gustavo Torres –

Secretário Municipal Esporte, Lazer e Cultura  

 para falar sobre assuntos e atividades relacionadas à pasta. 

 

Os vereadores de Campo Largo realizam a segunda sessão ordinária do mês de novembro, no dia 28/11, segunda feria, com início às 10 horas, no plenário da Câmara Municipal. Os assuntos constantes da pauta são lidos, votados ou encaminhados às comissões competentes, sendo 17 (dezessete) Projetos de Lei do Executivo e 07 (sete) Projetos de Lei do Legislativo. Os vereadores, votam em conjunto, 27 (vinte e sete) requerimentos. Os vereadores discutem e votam, 12 (doze) Projetos de Lei do Executivo e   02 (dois) Projetos de Lei do Legislativo, na sessão.

 

EM SEGUNDA VOTAÇÃO

 

01 - Projeto de Lei do Executivo nº 47/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula INSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, DISPÓE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, AS VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, OS PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02 - Projeto de Lei do Executivo nº 48/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E SOBRE O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GFMDC.

03 - Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE- NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS. Com emenda.

04 - Projeto de Lei do Executivo nº 60/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022.

05 - Projeto de Lei do Executivo nº 61/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.871 DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.

06 - Projeto de Lei do Executivo nº 62/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2028, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E 253, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS, CONFORME QUE ESPECIFICA.

07 - Projeto de Lei do Executivo nº 63/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 6º, 8º E 14º, ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA OS ANEXOS IE II E ACRESCENTA OS ANEXOS III, IV E V À LEI MUNICIPAL Nº 3.006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE AS SITUAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE IMPACTO D EVIZINHANÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR.

08 - Projeto de Lei do Executivo nº 64/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, O REMEMBRAMENTO E O DESMEMBRAMENTO, DANDO NOVA REDAÇÃO E REVOGANDO DISPOSITIVOS.

09 - Projeto de Lei do Executivo nº 65/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, DANDO NOVA REDAÇÃO, INCLUINDO E REVOGANDO DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10 - Projeto de Lei do Executivo nº 66/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022.

11 - Projeto de Lei do Executivo nº 67/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº3449, DE 31 DE MAIO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12 - Projeto de Lei do Executivo nº 68/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.

 

EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

 

01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022, de autoria do vereador Dr. João Freita, cuja súmula ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1765/04, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A RUA WENDELIN JOHANN SWIERCZEK, LOCALIZADA NA COLÔNIA DOM PEDRO II, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECÍFICA.

02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022, de autoria da vereadora Cléa Oliveira, cuja súmula INSTITUI A SEMANA DO FESTIVAL DA MUSICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

 

BAIXA ÀS COMISSÕES COMPETENTES

 

01 - Projeto de Lei do Executivo nº 69/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula DISPÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS, NOTURNA, GASTRONÕMICA, ARTESANATO, FOOD TRUCKS E SIMILARES, CONFORME ESPECIFICA.

02 - Projeto de Lei do Executivo nº 70/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA

03 - Projeto de Lei do Executivo nº 71/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula IMPLANTA O ESCRITÓRIO DE COMPRAS PÚBLICAS DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04 - Projeto de Lei do Executivo nº 72/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO PARA ENTES DA FEDERAÇÃO FINANCIAREM A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO.

05 - Projeto de Lei do Executivo nº 73/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA TABELA DE FUNÇÕES REMUNERADAS CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 2.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA

06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022, de autoria do vereador Pedrinho Barausse, cuja súmula DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO RIBA, CONFORME ESPECIFICA.

07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022, de autoria do vereador Pedrinho Barausse, cuja súmula DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARCELO JUNIOR VEIGA, CONFORME ESPECIFICA.

08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022, de autoria do vereador Luiz Scervenski, cuja súmula DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI COLIBRI DE “DONA INÊS FRANGI”.

09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022, de autoria do vereador Marcio Beraldo, cuja súmula DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE OPORTUNIDADES DENOMINADO “TEM EMPREGO AQUI”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO CONFORME ESPECIFICA.

10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022, de autoria do vereador Luiz Scervenski, cuja súmula DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE CAMPO LARGO.

 

A sessão tem como presidente o vereador Pedro Barausse, como secretária a vereadora Cléa Oliveira e na vice-presidência, o vereador Genésio da Vital que compõe a mesa diretora da Casa de Leis. A reunião observa as normas do regimento interno do Legislativo Municipal e segue as determinações sanitárias. No início da sessão, os parlamentares votam pela aprovação da ata da 34ª sessão ordinária nº 34/2022, que foi realizada no dia 21/11, após leitura e discussão em plenário.