Mulher vítima de violência doméstica terá isenção da taxa em concursos públicos de São José dos Pinhais

Mulher vítima de violência doméstica terá isenção da taxa em concursos públicos de São José dos Pinhais

Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovaram um projeto de lei que isenta da taxa de inscrição de concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei nº 869/2023, do vereador Juliano Martins (PSC), teve aprovação em 1º e 2º turno por unanimidade, na 71ª Sessão Ordinária, na terça-feira (14/11).

De acordo com a proposição, o artigo 1º estabelece que os casos deverão ser comprovados através de boletins de ocorrência e exame de corpo de delito, quando constituir a prova material do crime.

Na justificativa, o vereador afirma que ‘estudos comprovam que os principais motivos de manutenção do vínculo familiar com o agressor estão relacionados a um perfil emocional caracterizado pela culpa, baixa autoestima e, principalmente, dependência econômica. (…) Assim, essa isenção nas taxas dos concursos públicos municipais, motivaria ao estudo e ao crescente índice de inscrições por essas mulheres, para concorrer às vagas disponibilizadas a fim de conquistarem a estabilidade financeira, não se vendo obrigadas a se sujeitarem novamente ao agressor, por falta de independência ou falta de condições para prover um novo lar. Ao criar as condições para que essas mulheres tenham acesso aos concursos, poderemos promover a reintegração social e emocional das vítimas’.

Ainda, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao longo de dois anos um estudo apontou que (…) 44% das mulheres (atendidas em programas voltados à violência doméstica) tinham algum tipo de dependência financeira em relação ao agressor.’

A próxima Sessão Ordinária está marcada para terça-feira (21), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

Fonte: Câmara São José dos Pinhais – Divulgação