Vereadores de Campo Largo podem ficar sem “salário” em 2025

Vereadores de Campo Largo podem ficar sem “salário” em 2025

Com a rejeição do projeto do Legislativo de fixação de subsídios na sessão ordinária do dia 18 de março, os vereadores de Campo Largo que serão eleitos em outubro de 2024, podem ficar sem remuneração no quadriênio 2025/2028. O Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2024, de autoria da CEXEC – Comissão Executiva da Câmara, cuja súmula FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA entrou em votação única após pedido de Regime de Urgência feito pelo vereador Pedrinho Barausse e mesmo sendo aprovado o pedido de urgência, a matéria do “salário” foi rejeitada por maioria. Assim, os atuais vereadores precisam achar uma fórmula de aprovação do assunto para que os futuros vereadores possam ter remuneração.

A medida de atribuição legislativa deve ser aprovada até outubro, ou seja, antes da eleição dos futuros parlamentares. As alíneas do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal estabelecem os valores dos subsídios dos vereadores, com a fixação de percentuais em relação aos subsídios dos deputados estaduais de acordo com o número de habitantes do município. A fixação dos subsídios dos parlamentares que iniciarão seus mandatos no próximo ano é obrigatória, sem que isso implique, necessariamente, em aumento dos valores que são pagos aos atuais vereadores.

Um entendimento é certo, se não houver manifestação expressa, o Tribunal de Contas do Estado entenderá que não haverá remuneração, pois a decisão anterior foi para o período de 2021 a 2024. Os atuais vereadores devem determinar a remuneração e comunicar aos órgãos superiores de controle, conforme a Constituição Federal e suas regulamentações.