Vereadores de Campo Largo votaram alteração na Lei que trata dos recursos do FUNDEB

Vereadores de Campo Largo votaram alteração na Lei que trata dos recursos do FUNDEB

 

 

 

 

Os vereadores de Campo Largo, na 1ª sessão ordinária do mês de maio, em segunda votação, discutem e votam, o projeto de lei do executivo nº 30/2024, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, CUJA SÚMULA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 02 DE ABRIL DE 2008, CONFORME ESPECIFICA.

 

“Art. 71 O Município aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério, FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020, na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede municipal de Educação Básica.” (NR)

 

A 1ª sessão ordinária do mês de maio de 2024 da Câmara Municipal de Campo Largo acontece, na segunda-feira (06/05), com início às 15 horas, no Plenário Alberto Klemes, tendo como presidente o vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), como secretário o vereador Marcio Beraldo e como 1º vice-presidente, vereador Alexandre Guimarães, na mesa diretora. Os parlamentares, votam pela aprovação da ata da sessão ordinária nº 12/2024, realizada no dia 22/04/2023 (segunda feira) de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo. Os projetos constantes da pauta são lidos, discutidos e votados ou encaminhados às comissões competentes, sendo 08 (oito) Projetos de Lei do Executivo, 08 (oito) Projetos de Lei do Legislativo e 01 (um) Projeto de Decreto Legislativo. Os vereadores, votam em conjunto, 36 (trinta e seis) requerimentos.

 

EM VOTAÇÃO ÚNICA

 

01 – ATA SESSÃO ORDINÁRIA nº 12/2024 de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo, "ATA da12ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada, no dia 22 de abril de 2024 (segunda feira).

 

EM SEGUNDA VOTAÇÃO

 

01 – Projeto de Lei do Executivo nº 28/2024, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.633, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA.

02 – – Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028 DE 02 DE ABRIL DE 2008, CONFORME ESPECFICA.

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2024, de autoria da vereadora Cléa Oliveira, cuja súmula ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2901 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2024, de autoria do vereador Marcio Beraldo, cuja súmula DÁ A DENOMINAÇÃO DE “ESTRADA DO MORRO DO CAL”, A VIA QUE INICIA NA RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARANÁ.

 

EM PRIMERIA VOTAÇÃO

 

01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2024, de autoria do vereador Dr. João Freita, cuja súmula DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO CERCADINHO, CONFORME ESPECIFICA.

02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2024, de autoria dos vereadores Cléa Oliveira e João D’Água, cuja súmula ASSEGURA À PACIENTE MULHER O DIREITO A ACOMPANHANTE EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2024, de autoria do vereador Marcio Beraldo, cuja súmula DÁ A DENOMINAÇÃO DE “MARVEL ALBERTO BERTANI”, O TRECHO INDICADO NO BAIRRO NOSSA SENHOR APARECIDA, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARANÁ.

04 – Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024, de autoria da Mesa Executiva – Presidente Vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), cuja súmula CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO LARGO AO DOUTOR RODRIGO BAPTISTA BRAZILIANO, CONFORME ESPECIFICA.

 

APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO, COM BAIXA ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DO RESPECTIVO PARECER.

 

01 – Projeto de Lei do Executivo nº 17/2024, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE TRATA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

02 – Projeto de Lei do Executivo nº 31/2024, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº3.666, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA.

03 – Projeto de Lei do Executivo nº 32/2024, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA TELESSAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

04 – Projeto de Lei do Executivo nº 33/2024, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO CLÍNICA E TOXICOLÓGICA PREVISTA NO ART. 16, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL 3.431, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

05 – Projeto de Lei do Executivo nº 34/2024, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE PRÉ NATAL ODONTOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06 – Projeto de Lei do Executivo nº 35/2024, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2024, de autoria da vereadora Cléa Oliveira, cuja súmula ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ART. 6º, BEM COMO REVOGA O ART. 5º E OS INCISOS IV E VII, VIII DO ART. 7 DA LEI MUNICIPAL 2792, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2024, de autoria do vereador Genésio da Vital, cuja súmula DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO O CLUBE DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS SUL.

09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2024, de autoria do vereador Marcio Beraldo, cuja súmula INSTITUI O DIA DOS DESBRAVADORES NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARANÁ.

 

Ao final da sessão, após as explicações pessoais dos vereadores inscritos, o presidente deu por encerrada a mesma e marcou a próxima para o dia 13 de maio (segunda feira), em horário regimental e em caráter ordinário.

 

Fonte: CMCL divulgação

Fotos: Milto Evaldo Ribeiro - Fotopar