Vereador Márcio Beraldo faz a leitura da recomendação do Ministério Público de Contas sobre precatórios judiciais

Vereador Márcio Beraldo faz a leitura da recomendação do

Ministério Público de Contas sobre precatórios judiciais

Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Largo, o secretário vereador Márcio Beraldo procedeu a leitura da recomendação administrativa do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. O documento indica o pagamento de precatórios após decisão judicial transitada em julgado e que os débitos do município devem ser incluídos em ordem cronológica de apresentação de pagamento, com as consequentes dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual – LOA, com prioridade de créditos de natureza alimentícia. Com o conhecimento do teor do expediente enviando pelo órgão estadual, o Executivo Municipal e o Legislativo devem proceder as orientações recebidas e incluir o pagamento dos precatórios apontados na aprovação da LOA 2025 que está em tramitação na Câmara Municipal e que deverá ser aprovada até o fim do atual período legislativo.