Lei atualiza e regulamenta a entrega de materiais publicitários em Campo Largo

Lei atualiza e regulamenta a entrega de materiais publicitários em Campo Largo

O Projeto de Lei nº 125/2025, de autoria do vereador Junior Andreassa, foi aprovado na sessão ordinária do dia 15 de dezembro de 2025. A proposição do parlamentar tem como objetivo aprimorar a legislação vigente que trata da distribuição de materiais publicitários no município de Campo Largo.

Pela justificativa apresentada pelo vereador, a legislação atual já proíbe a colocação de panfletos em veículos, medida importante para a limpeza urbana. No entanto, ainda é comum o acúmulo de papéis, folhetos e propagandas presos em portões, grades e cercas, ou até mesmo arremessados em quintais e jardins das residências.

Esse tipo de prática gera diversos transtornos para a população. Entre eles, a sujeira urbana, já que com a ação do vento e da chuva esses materiais acabam indo para calçadas e bueiros, podendo causar entupimentos no sistema de drenagem.

Há também questões de segurança, pois o acúmulo de papéis pode indicar que o imóvel está vazio, facilitando a ação de criminosos.

A justificativa do projeto também aponta os riscos à saúde e ao meio ambiente, uma vez que animais domésticos podem ingerir esses materiais. Além disso, o texto reforça o direito do cidadão de escolher não ter sua residência utilizada como espaço para divulgação publicitária sem consentimento.

A proposta não proíbe a atividade de panfletagem, mas busca regulamentá-la, determinando que a entrega do material seja feita de forma adequada, seja diretamente nas caixas de correio ou em mãos. O projeto também garante o respeito à vontade dos moradores que manifestarem claramente o desejo de não receber esse tipo de publicidade. O projeto após sanção do prefeito municipal entra em vigor.  

Fonte: Câmara Municipal de Campo largo – Divulgação