Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) beneficia centenas de campo-larguenses

Integrando o Plano de Retomada da Economia de Campo Largo está o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021, que possibilita a regularização de débitos municipais pelos contribuintes, conforme divulgado pela prefeitura.

A importância do REFIS 2021 foi explicada pelo prefeito, Maurício Rivabem. “Infelizmente essa pandemia trouxe muitos prejuízos para nossas micro e pequenas empresas e estamos buscando alternativas para ajudar a todos. Hoje, são as médias empresas que geram empregos na nossa cidade e isso é muito importante para nós. Por isso, a grande primeira ação do nosso Plano de Retomada da Economia foi o REFIS 2021, permitindo que as empresas tenham acesso ao crédito e continuem girando a economia no nosso município.”

Os débitos devidos até 31 de dezembro de 2020 podem ser quitados à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo todos os débitos existentes. O pagamento pode ser feito conforme descrito abaixo:

- parcela única, à vista, com exclusão de 90% do valor relativo a juros e multa moratória;

- até 06 parcelas com a exclusão de 80% do valor relativo a juros e multa moratória;

- até 12 parcelas com a exclusão de 60% do valor relativo a juros e multa moratória;

- até 24 parcelas com a exclusão de 50% do valor relativo a juros e multa moratória;

- até 36 parcelas com a exclusão de 40% do valor relativo a juros e multa moratória.

O valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 100,00. Têm vencimento sempre no dia 10 de cada mês.

Os contribuintes com acordo de parcelamento vigente também podem aderir ao REFIS 2021, incluindo parcelamentos oriundos de outro(s) programas de recuperação fiscal. Após a efetivação do parcelamento, a Procuradoria-Geral do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, quando for o caso, até a quitação integral do débito.

O prazo para adesão ao REFIS 2021 iniciou no dia 17/05 e termina em 15/12. O parcelamento é realizado no Centro Administrativo, bloco 10, na Avenida Padre Natal Pigatto, nº 925, no Centro.  Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (41) 3291-5028.