Recuperação Fiscal em Campo Largo segue até o dia 30 de novembro e mais de 2 mil contribuintes foram beneficiados

Recuperação Fiscal em Campo Largo segue até o dia 30 de novembro

e mais de 2 mil contribuintes foram beneficiados

 

 

 

 

O REFIS 2023 de Campo Largo, atualmente, oferece descontos de até 90% para cidadãos com dívidas ativas e outras formas de pagamento parceladas. O programa municipal é realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e os descontos e a flexibilidade em pagamentos parcelados ficarão disponíveis até o próximo dia 30 de novembro. Assim, o ideal é pagar os tributos atrasados à vista, pois terá 90% de desconto, entre juros e multas. O parcelamento da dívida tem como primeiro requisito, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00. Os parcelamentos podem ser em 6, 12, 24 e 36 vezes, com descontos de 80%, 60%, 50% e 30%, respectivamente.

 

As maiores dívidas lançadas se referem ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano. Os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídicas que têm tributos empresariais a serem pagos, estão sendo estimulados a não perderem a chance de quitar as pendências com a exclusiva redução de valores e taxas.

 

A quitação pode ser feita de duas maneiras: de forma online ou presencial. Sendo necessário um comprovante de endereço atualizado e apresentar os seguintes documentos:

 

- Pessoa física: documento oficial de identificação com foto (como Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Identidade - RG) ou uma cópia autenticada.

 

- Pessoa Jurídica (CNPJ): Contrato Social.

 

- Espólios ou Inventários: Certidão de Óbito.

 

- Dívida em nome do antigo proprietário: Contrato de compra e venda ou escritura pública.

 

- Adesão solicitada por terceiros: Procuração com outorga de poderes e firma reconhecida.

 

O atendimento presencial é realizado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou na Secretaria Municipal da Fazenda - (bloco 12 da prefeitura). Contudo, nos casos em que a dívida estiver com cobrança judicial, é necessário um pré-atendimento na Procuradoria Geral do Município (bloco 14).

 

Já para o atendimento online, o contribuinte deve acessar este site e realizar o login: entrar na página do REFIS 2023, clicar em consultar e seguir os seguintes caminhos:

 

- Selecione os débitos – Simular parcelamento – Alterar seleção de débitos.

 

- Simulação de parcelamento.

 

- Preencher os seguintes campos: Forma de Pagamento - Número de Parcelas - Vencimento 1ª Parcela - Valor da 1ª Parcela - Valor das demais parcelas.

 

Logo abaixo dessas opções, o contribuinte deverá anexar seus documentos nos campos respectivos. A seguir, será gerado o Requerimento de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida (é importante salvar esse documento). Para emissão das guias, retornar à página inicial deste site.

 

Atenção

 

As guias de pagamento serão emitidas se o cidadão estiver logado no sistema. Caso ainda não tenha acesso, o cadastro deve ser realizado.

 

O REFIS não contempla as empresas inseridas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.

 

Quem se declarou optante do Simples Nacional pode aderir ao programa desde que os valores tenham sido transferidos ao município de Campo Largo.

 

Dados

 

Até o momento, desde 1º de agosto de 2023 (lançamento do REFIS 2023), foram efetivados 2.053 parcelamentos.

 

O programa é direcionado para a regularização de todos os tributos e taxas municipais com data até 30/11/2023.

 

Fonte: SMCS-TI PMCL Divulgação