Lei de Formação do Conselho para o Novo Fundeb foi aprovada pela Câmara de Campo Largo

A Câmara Municipal de Campo Largo, por unanimidade e em regime de urgência, aprovou projeto de lei de autoria do prefeito Maurício Rivabem para alterar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Conselho do NOVO FUNDEB passa a ter 14 (catorze) membros titulares e os respectivos suplentes, com a seguinte representação e indicação:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III – 01 (um) representante dos diretores das escolas da educação básica pública;

IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da educação básica pública;

V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas da educação básica pública;

VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX – 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

X – 01 (um) representante das Escolas do campo.

O decreto que regulamenta o NOVO FUNDEB foi assinado, na segunda-feira (22/03), pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. O Novo Fundeb traz mudanças para melhorar a qualidade da educação brasileira. Em dezembro de 2020, a lei que regulamentou o NOVO FUNDEB, que é o principal instrumento de financiamento da Educação Básica pública no país, foi sancionada pelo Presidente.  A partir do mês de abril começa a distribuição dos recursos com critérios mais condizentes por meio do NOVO FUNDEB. Até o final do mês de março, o MEC divulga, por meio do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, os valores por aluno do NOVO FUNDEB. Pelos dados divulgados, o repasse aproximado será de R$ 179 bilhões, dos quais R$ 19 bilhões é o complemento da União. Por meio da PEC - Proposta de Emenda à Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional, em 2020, o NOVO FUNDEB passa a ser permanente.

Avanços para a educação

O NOVO FUNDEB passa a ter aumento gradativo da complementação da União que avança dos atuais 10% (dez por cento) para 23% (vinte e três por cento), em 2026. Em 2021, o repasse alcançará os 12% (doze por cento). Em seguida, passará para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; encerrando 2026 com 23%.

Municípios com menor capacidade de investimento, localizados em estados que atualmente não recebem a complementação da União, passarão a receber essa contribuição graças a uma mudança na distribuição de recursos do Fundo.

Também, haverá direcionamento de uma parcela dos recursos federais para a educação infantil e incentivo à educação técnica profissionalizante de nível médio.

No NOVO FUNDEB, pelo menos 70% dos valores devem ser destinados ao pagamento de profissionais da Educação Básica. No modelo anterior, o percentual mínimo era de 60% e incluía, apenas, os profissionais do magistério.

O NOVO FUNDEB, também, traz um reforço no monitoramento feito pela sociedade, ao ampliar o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento e controle social, os chamados CACS-FUNDEB.