Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição aos Concursos Públicos para Pessoas de Baixa Renda aprovada

A primeira sessão ordinária do mês de maio da Câmara Municipal de Campo Largo aconteceu, na segunda-feira (03/05), com início às 15 horas, no Plenário Alberto Klemes, tendo como presidente o vereador Pedro Barausse, como secretária a vereadora Cléa Oliveira e vice-presidente, vereador Genésio da Vital, na mesa diretora. A reunião seguiu as determinações sanitárias com aplicação das restrições impostas devido a pandemia do COVID 19 e observando as normas do regimento interno do Legislativo Municipal. Os assuntos constantes da pauta foram lidos, votados ou encaminhados às comissões competentes, sendo 01 (um) Projetos de Lei do Executivo, 01 (um) Projeto de Decreto Legislativo, 06 (seis) Projetos de Lei do Legislativo e 07 (sete) projetos de indicação de vereadores. Os vereadores, votam em conjunto, 38 (trinta e oito) requerimentos. No início da sessão, os parlamentares votam pela aprovação da ata da sessão ordinária realizada no dia 26/04, após leitura e discussão em plenário. 

1 - ATA SESSÃO ORDINÁRIA nº 11/2021, de autoria da vereadora  CLEA OLIVEIRA, ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/04/2021. A solicitação do vereador Marcio Beraldo de não leitura da ata e da ordem do dia foi aprovada.   APROVADA EM VOTAÇÃO ÚNICA, por unanimidade.

2 -  Projeto de Lei do Executivo nº 16/2021, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA, CONFORME ESPECIFICA.” APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO, por unanimidade.

3 -  Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2021, de autoria da vereadora CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE CAPULANA, CONFORME ESPECIFICA.” Com emenda, Redação Final. APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO, por unanimidade.

4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de autoria da Mesa Executiva - Presidente, cuja súmula “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JERÔNIMO STOCO”. Após adequação.  APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, por unanimidade.

5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2021, de autoria do vereador ANDRÉ GABARDO, cuja súmula “INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO O DIA DO PROFISSIONAL DE COMBATE AO COVID-19.” . APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, por unanimidade.

6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021, de autoria do vereador SARGENTO LEANDRO CHRESTANI, cuja súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.138, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, por unanimidade.

7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2021, de autoria do vereador ALEXANDRE GUIMARÃES, cuja súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOOTGOLF CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA. ” Apresentado em plenário. Feita a leitura e encaminhada às comissões.   

8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021, de autoria do vereador DR. JOÃO FREITA, cuja súmula “ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.231/2020, 01 DE JULHO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA.” Apresentado em plenário. Feita a leitura e encaminhada às comissões.  

9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021, de autoria do vereador SARGENTO LEANDRO CHRESTANI, cuja súmula “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM TRANSPORTE DE BARRO, AREIA, CONCRETO, BRITA, SAIBRO, CAVACO, SERRAGEM E SIMILARES, DE USAREM LONAS NOS CAMINHÕES BASCULANTES E DE EFETUAREM A MOLHA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO PAVIMENTADOS, QUANDO DA CIRCULAÇÃO DE CAMINHÃO(ÕES) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE.” Apresentado em plenário. Feita a leitura e encaminhada às comissões.  

10 - Indicação nº 41/2021, de autoria do vereador LUIZ SCERVENSKI, cuja súmula “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  Retirado da pauta de votações.

11 - Indicação nº 42/2021, de autoria do vereador CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula “ AUTORIZA A CRIAÇÃO DO RESTAURANTE BOM PRATO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  Apresentado em plenário. Feita a leitura e encaminhada às comissões.  

12 -  Indicação nº 43/2021, de autoria do vereador DR. JOÃO FREITA, cuja súmula “ DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR EM RESSARCIR OS COFRES MUNICIPAIS REFERENTE AOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  Apresentado em plenário. Feita a leitura e encaminhada às comissões.  

13 - Indicação nº 44/2021, de autoria do vereador DR. JOÃO FREITA, cuja súmula “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREAMENTO DAS DOSES DE VACINA CONTA O COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR.”  Apresentado em plenário. Feita a leitura e encaminhada às comissões.  

14 - Indicação nº 45/2021, de autoria do vereador DR. JOÃO FREITA, cuja súmula “INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PÓS COVID-19, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  Apresentado em plenário. Feita a leitura e encaminhada às comissões.   Feita a leitura e encaminhada às comissões.  

15 - Indicação nº 46/2021, de autoria do vereador ANDRÉ GABARDO, cuja súmula “ DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLAS, SUPERMERCADOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.” Apresentado em plenário. Feita a leitura e encaminhada às comissões.  

16 - Indicação nº 47/2021, de autoria do vereador ANDRÉ GABARDO, cuja súmula “ INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIAS VOLTADAS PARA FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  Apresentado em plenário. Feita a leitura e encaminhada às comissões.  

Observação: Com a ausência do vereador Luiz Scervenski JR., por motivo de Luto, falecimento do seu pai Luiz Scervenski e do seu tio Osmar Coltro, as matérias de sua autoria foram retiradas de pauta conforme o Regimento Interno da Casa de Leis. 

A segunda sessão ordinária do mês de maio da Câmara de Campo Largo está marcada, pela mesa executiva, para o dia 10 de maio, às 15 horas, no Plenário Alberto Klemes.