O Voto de Minerva de Pedro Barausse foi decisivo para a regularização fundiária do Melyane e do Novo Horizonte

Projeto que inclui a Regularização Fundiária do Jardim Melyane e do Jardim Novo Horizonte é aprovado

na Câmara de Campo Largo com Regime de Urgência

Com o Voto de Minerva do vereador Pedro Barausse, presidente da Câmara Municipal de Campo Largo, o projeto de Lei do Executivo nº 32/2021 foi aprovado, em regime de urgência, por solicitação do vereador Dr. João Freita. O Voto de Minerva é atribuído ao presidente da Casa de Leis quando acontece empate na votação dos demais vereadores. Assim, o voto de Pedro Barausse foi decisivo na aprovação da matéria de grande importância para as duas localidades, obtendo mais agilidade para as providências legais que beneficiem os moradores ali instalados de forma irregular.

O prefeito Maurício Rivabem encaminhou a matéria do Poder Executivo Municipal  visando,  com a autorização do Legislativo Municipal, a contratação de operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de Reais), no âmbito do Programa Pró-Moradia, Modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, destinados à Regularização Fundiária, com Reassentamento e Infraestrutura do Jardim Melyane e Regularização Fundiária, com, Reassentamento e Infraestrutura do Jardim Novo Horizonte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. O vereador Pedro Barausse aponta que a Câmara de Vereadores exerce o seu poder de legislar e contribuir com as benfeitorias para garantir qualidade de vida a população. As duas comunidades a serem beneficiadas são consideradas de invasão e algumas moradias não oferecem o mínimo para uma vida digna das famílias, destaca. O prefeito Maurício Rivabem e os vereadores, assim, contribuem com a valorização do cidadão garantindo uma moradia digna, com certificação legal. Na reurbanização o município pode oferecer mais infraestrutura, com conversação do meio ambiente, onde a segurança e a saúde das pessoas passam a ser prioridade, frisa o presidente da Câmara defendendo a posição adotada na votação em plenário.