Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº  8.069/1990) completou 30 anos na segunda-feira (13/07). A lei é considerada um importante marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O senador Fernando Collor (Pros-AL) lembrou que era o presidente da República na época da promulgação da lei. Ele destacou que nos dias 29 e 30 de setembro de 1990 participou, com outros 30 presidentes e chefes de Estado, da Cúpula Mundial das Nações Unidas para a Infância, realizada em Nova York, nos Estados Unidos, já com a lei sancionada. Collor admite que “a solução para o problema, dos direitos humanos de crianças e adolescentes, não é simples, não é barata, não é rápida e não é mágica, mas está aí, aos olhos da sociedade”. Para o senador, a “solução é mais e não menos, proteção integral à infância e à adolescência, é mais escola e não mais prisão”. Collor acrescentou que a solução, portanto, é fazer valer o ECA.

Estatutos

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o ECA foi construído a várias mãos, com o objetivo de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes do país. Ele destacou o trabalho dos ex-parlamentares Ronan Tito, como autor e Rita Camata, como relatora do projeto que deu origem à lei. De acordo com Paim, a conscientização sobre o ECA permitiu o surgimento de outros estatutos, como o do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003), o da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 2010) e o da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015). Ele disse que teve participação ativa na construção dessas leis e ressaltou os avanços sociais promovidos pelo ECA. O senador informou que, ao longo dessas três décadas, o percentual de crianças fora da escola caiu de 20% para 4,2%. A mudança na legislação produziu transformações. Houve um grande trabalho de divulgação. Mas ainda existe uma parcela da sociedade que resiste a atender esse conceito tão importante. Vida longa ao ECA! afirmou Paim.

Fonte: Agência Senado