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Apesar de constar da pauta de votações e com parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, os projetos de lei do legislativo que versavam sobre 13º salário e 1/3 de Férias para prefeito e vereadores foram retirados e assim, não entraram em discussão e votação, na sessão do dia 06 de junho pelos vereadores de Campo Largo, neste primeiro momento. Assim, a mesa diretora deve colocar os projetos em apreciação em sessão futura da Câmara Municipal. Conforme decisões do Superior Tribunal Federal – STF, a Câmara de Vereadores pode aprovar os projetos de lei instituindo o pagamento das férias e do décimo terceiro salário. O direito a férias e ao 13º salário é assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro, seja ele público ou privado, de acordo com os artigos 7º, XVII e VIII e 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. Pela decisão jurídica superior, o regime de subsídio não afasta o direito de vereadores receberem férias e 13º salário, portanto, o parlamentar municipal tem a previsão constitucional para receber do município, os valores calculados com base nos respectivos valores de subsídio, com acréscimo, em relação às férias, do terço constitucional.
1 Comentários
Independente de ocorrer a previsão da possibilidade de instituição, não é obrigatório, e a principal missão da Câmara é Legislar em favor da População, em especial, para poder implementar politicas públicas de interesse coletivo, o Eleito quando ingressa no Pleito tem ciência do que poderá receber a título de subsídio, no meu ponto de vista, diante do estabelecido no Regimento Interno da Câmara relativo às obrigações do Vereador, bem como os recessos existentes, não demonstram a necessidade de recebimento do 1/3 de férias, bem como 13º....
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