Primeiros moradores de Campo Largo são beneficiados com o Programa Moradia Legal

Muitos moradores não possuem a titularidade dos imóveis onde moram a muitos anos. Por diversas razões, onde a principal delas é a venda irregular de lotes urbanos deixando as famílias sem o devido Registro do Imóvel que ocupam por décadas. Sem este documento, as pessoas não possuem os benefícios sociais, ficando a margem da lei. Assim, através do “Programa Moradia Legal” nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, as primeiras 60 (sessenta) famílias receberão os títulos de propriedade na área denominada “Grigollety”, em Campo Largo.

A sentença foi proferida no dia 05 de julho de 2022. Os procedimentos legais atendem os dispositivos legais da Lei Municipal nº 3374/2021 de autoria do vereador Dr. João Freita, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Maurício Rivabem, em 29 de outubro de 2021. A entrega dos títulos de propriedade aos primeiros beneficiados será feita, assim que for concluída a tramitação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.