Sétima audiência pública de adequação do Plano Diretor

Evento será realizado na Câmara Municipal de Campo Largo

A população campo-larguense está convidada a participar da 7ª audiência pública referente ao processo de adequação do Plano Diretor Municipal, para a apresentação e discussão das adequações da Lei Municipal nº 3.001/2018, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo nos perímetros urbanos. O evento é promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e acontecerá no dia 16/08, às 19h, na Câmara de Vereadores.

Necessidade das adequações

As adequações na Lei Municipal nº 3.001/2018, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo nos perímetros urbanos, se fazem necessárias, uma vez que com a modificação do perímetro urbano ocorrida através da Lei Municipal nº 3.412/2022, o zoneamento deve se adequar para compatibilização das duas legislações. Com a recente retificação das Áreas de Proteção Ambiental (APA’s), existem pontos com ausência de zoneamento e em consequência moradores sem definição de parâmetros, havendo ajustes desse zoneamento e ainda, alterações nas tabelas de parâmetros específicas para ajustes com a realidade local.

Sobre o Plano Diretor

O Plano Diretor Municipal é um instrumento básico de planejamento, previsto no Estatuto da Cidade, indispensável para determinação de princípios, diretrizes e normas que serão usados de base para todas as intervenções urbanas e políticas de desenvolvimento urbano do seu território, considerando áreas urbanas e rurais. O Estatuto da Cidade prevê, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, tendo como objetivo geral garantir a função social em prol do bem coletivo.