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O “Moradia Legal” é um programa de regularização fundiária, realizado por meio de parcerias entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público e prefeituras do Estado do Paraná e tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação efetiva de seu lote, regularizando o seu patrimônio.
No dia 13 de setembro, a localidade do Pessegueiros será contemplada com a nova etapa. A reunião dos interessados acontecerá no CREAS, na Rua Antônio Gequelim, nº 35, às 19h e é destinada apenas para os moradores de Pessegueiros.
É importante a participação de todos que têm dúvidas quanto à regularização de terreno, assim todas elas podem ser esclarecidas com a equipe do programa Moradia Legal.
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