Câmara de Campo Largo aprova 14 projetos de lei em sessão extraordinária

Os vereadores de Campo Largo realizaram sessão extraordinária, a primeira no mês de dezembro, no dia 14/12, com início às 15 horas, no plenário da Câmara Municipal. Os assuntos constantes da pauta foram lidos, votados ou encaminhados às comissões competentes, sendo 07 (sete) Projetos de Lei do Executivo e 07 (sete) Projetos de Lei do Legislativo. Não entraram em votação requerimentos de vereadores. Os vereadores discutiram e votaram 07 (sete) Projetos de Lei do Executivo e 07 (sete) Projetos de Lei do Legislativo, na sessão.

Projetos aprovados EM SEGUNDA VOTAÇÃO por unanimidade

01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022, de autoria do vereador Dr. João Freita, cuja súmula ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1765/04, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A RUA WENDELIN JOHANN SWIERCZEK, LOCALIZADA NA COLÔNIA DOM PEDRO II, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECÍFICA.

02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022, de autoria da vereadora Cléa Oliveira, cuja súmula INSTITUI A SEMANA DO FESTIVAL DA MUSICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Projetos aprovados EM  VOTAÇÃO ÚNICA por unanimidade

01 - Projeto de Lei do Executivo nº 72/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO PARA ENTES DA FEDERAÇÃO FINANCIAREM A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO. Com pedido de Regime de Urgência do vereador André Gabardo e dispensa de interstício aprovados por unanimidade.

02 - Projeto de Lei do Executivo nº 75/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.29, DA LEI MUNICIPAL Nº 3431, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CARREIRA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA. Com pedido de Regime de Urgência do vereador Dr. João Freita, aprovado por unanimidade.

03 - Projeto de Lei do Executivo nº 76/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.345, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÓE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA ÉTNICO RACIAL (COMPER) CONFORME ESPECIFICA. Com pedido de Regime de Urgência do vereador Dr. João Freita, aprovado por unanimidade.

04 - Projeto de Lei do Executivo nº 79/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022. Com pedido de Regime de Urgência do vereador André Gabardo, aprovado por unanimidade.

Projetos aprovados EM PRIMEIRA VOTAÇÃO por unanimidade

01 - Projeto de Lei do Executivo nº 70/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA

02 - Projeto de Lei do Executivo nº 71/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula IMPLANTA O ESCRITÓRIO DE COMPRAS PÚBLICAS DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03 - Projeto de Lei do Executivo nº 73/2022, de autoria do prefeito Maurício Rivabem, cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA TABELA DE FUNÇÕES REMUNERADAS CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 2.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA

04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022, de autoria do vereador Pedrinho Barausse, cuja súmula DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO RIBA, CONFORME ESPECIFICA.

05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022, de autoria do vereador Pedrinho Barausse, cuja súmula DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARCELO JUNIOR VEIGA, CONFORME ESPECIFICA.

06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2022, de autoria do vereador Luiz Scervenski, cuja súmula DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI COLIBRI DE “DONA INÊS FRANGI”.

07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2022, de autoria do vereador Marcio Beraldo, cuja súmula DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE OPORTUNIDADES DENOMINADO “TEM EMPREGO AQUI”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO CONFORME ESPECIFICA.

08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022, de autoria do vereador Luiz Scervenski, cuja súmula DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE CAMPO LARGO.

A sessão teve na presidência o vereador Pedro Barausse, sendo secretária a vereadora Cléa Oliveira e na vice-presidência, o vereador Genésio da Vital. A reunião observou as normas do regimento interno do Legislativo Municipal e seguiu as determinações sanitárias. No início da sessão, os parlamentares votaram pela aprovação da ata da 37ª sessão ordinária nº 37/2022, que foi realizada no dia 12/12, após leitura e discussão em plenário. A leitura da Ata e da Ordem do Dia foi dispensada a pedido do vereador Marcio Beraldo com aprovação dos demais vereadores, por unanimidade. Usaram da palavra, na Tribuna da Câmara, os vereadores André Gabardo e Dr. João Freita que falaram sobre a necessidade dos Regimes de Urgências.  Esgotados os assuntos da pauta e do uso das explicações pessoais, o presidente Pedro Barausse deu por encerrada a sessão, convocando a próxima para o dia 19 de dezembro, segunda-feira, às 15 horas, em caráter ordinário e horário regimental.