Câmara de São José dos Pinhais aprova Programa de Regularização Fundiária

 

 

Câmara de São José dos Pinhais aprova Programa

de Regularização Fundiária

 

 

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou o Projeto de Lei nº 675/2023, que autoriza o início dos procedimentos de titulação dos lotes que estão em áreas irregulares no município. Por unanimidade, os vereadores autorizaram que o Programa Moradia Legal, realizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e Ministério Público (MPPR), seja colocado em prática no município.

 

 

 

 

Na 7ª Sessão Ordinária, o texto aprovado pela Casa 'legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação' de diversas famílias que não possuem documentos de comprovação habitacional.

 

No documento oficial enviado à Casa, o Programa Moradia Legal quer contribuir para o alcance da justiça social, ao garantir a documentação efetiva de lotes. Essa conquista traz segurança aos moradores, além de permitir o acesso à financiamentos e resultar na valorização dos imóveis.

 

 

 

 

O Programa Moradia Legal será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário. Os vereadores usaram a palavra para enaltecer o Poder Executivo, por meio do secretário de Habitação, João Cordeiro, conhecido como João do Suco, pela iniciativa do município em aderir ao programa.

 

 

Projetos de Lei

Entre as aprovações, está o Projeto de Lei nº 586 de 2022, do vereador Paulinho Maradona, que declara a Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários Elza Scherner Moro, da Instituição de Ensino Elza Scherner Moro.

 

Com a presença de profissionais da área na Casa para acompanhar os trâmites, o Projeto de Lei nº 620 de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura dos Conselhos Tutelares, no município de São José dos Pinhais, recebeu emenda do vereador Abílio Alves (Cidadania) e, com isso, retorna à Comissão.

 

 

Comissão

 

A Câmara aprovou também a criação da Comissão Especial para acompanhamento das tratativas do Poder Executivo para a instalação de uma multinacional no município. O objetivo é dar transparência e prestar informações completas e concretas à população, de acordo com a justificativa do documento.

 

Por assinatura no requerimento da maioria, a Comissão aberta será composta por sete vereadores e terá a conclusão assim que os trabalhos sejam finalizados.

 

Fonte: C M SJ dos Pinhais – Divulgação