O Veto Total do prefeito ao Projeto de Lei sobre afixação de placas em obras paralisadas foi aprovado

 

O Veto Total do prefeito Maurício Rivabem ao Projeto de Lei sobre afixação de placas em obras paralisadas foi aprovado na Câmara de Campo Largo.

 

 

 

 

A primeira sessão ordinária do mês de abril de 2023 da Câmara Municipal de Campo Largo aconteceu, na segunda-feira (03/04), com início às 15 horas, no Plenário Alberto Klemes, tendo como presidente o vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), como secretário o vereador Marcio Beraldo e como 1º vice-presidente, vereador Alexandre Guimarães, na mesa diretora.

 

 

 

 

Os projetos constantes da pauta foram lidos, discutidos e votados ou encaminhados às comissões competentes, sendo 01 (um) Veto Integral do Poder Executivo, 04 (quatro) Projetos de Lei do Executivo, 05 (cinco) Projetos de Lei do Legislativo e 01 (um) Projeto de Indicação do Legislativo. Os vereadores, votaram e aprovaram, em conjunto, 34 (trinta e quatro) requerimentos.

 

 

 

 

Os parlamentares, votaram pela aprovação da ata da sessão ordinária nº 08/2023, realizada no dia 27/03/2023 de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo. O vereador Sargento Leandro Chrestani solicitou a dispenda da leitura da Ata e da Ordem do Dia que colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. Ao final da sessão, o presidente da Câmara Municipal convocou a próxima sessão ordinária atendendo as disposições legais.

 

 

Ordem do Dia:

 

EM VOTAÇÃO ÚNICA

 

1 – ATA SESSÃO ORDINÁRIA nº 08/2023 de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo, "ATA da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada, no dia 27 de março de 2023 (segunda feira). Aprovada por unanimidade.

 

2 – Veto nº 01/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2023, de autoria do vereador Marcio Beraldo, cuja súmula DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO E DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado por maioria, 06 votos a favor e cinco contra.

 

 

Projetos Aprovados, EM SEGUNDA VOTAÇÃO, por unanimidade

1 – Projeto de Lei do Executivo nº 11/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO, cuja súmula DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO GABARDO JUNIOR, A TRECHO DE RUA NO LUGAR DENOMINADO CAMPO DO MEIO, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

 

2 – Projeto de Lei do Executivo nº 12/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO, cuja súmula REVOGA A LEI MUNICIPAL N º 3 343, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA.

 

3 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2023 de autoria da vereadora CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

 

Projetos aprovados, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, por unanimidade.

1 – Projeto de Lei do Executivo nº 16/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO, cuja súmula DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2353/2011, CONFORME ESPECIFICA.

 

2 – Projeto de Lei do Executivo nº 17/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO, cuja súmula DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº2353/2011, CONFORME ESPECIFICA.

 

3 – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2023 de autoria do vereador ANDRÉ GABARDO, cuja súmula INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO O “CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2023 de autoria da vereadora CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ROMUALDO GREIN, CONFORME ESPECIFICA.

 

 

Projetos com APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO, pelo presidente vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), sendo BAIXADOS ÀS COMISSÕES COMPETENTES.

 

1 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2023 de autoria do vereador ANDRÉ GABARDO, cuja súmula INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA, PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

 

2 –Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2023 de autoria da vereadora CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

3 –Projeto de Indicação do Legislativo nº 12/2023 de autoria do vereador Dr. João Freita, cuja súmula O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER ISENÇÃO FISCAL (IPTU E ISS) AOS COMERCIANTES LOCALIZADOS NO ENTORNO DE OBRAS PÚBLICAS DE PRAZO DE ENTREGA POR EMPRESAS TERCEIRAS CONTRATADAS POR CULPA EXCLUSIVA DESTAS E QUE CAUSAM PREJUÍZOS A ESTES, DEVENDO AS EMPRESAS CONTRATADAS SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR O ERÁRIO PÚBLICO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS COMERCIANTES.

 

Usaram da palavra na Tribuna da Câmara, os vereadores, Sargento Leandro Chrestani, André Gabardo e Alexandre Guimarães. Esgotados os assuntos da pauta e o uso das explicações pessoais, o presidente João D’Água deu por encerrada a sessão, convocando a próxima para o dia 10 de abril, segunda feira, às 15 horas, em caráter ordinário e em horário regimental.