Foi aprovada por unanimidade a CPI sobre possíveis irregularidades no Empreendimento Imobiliário Residencial Madison

CPI sobre possíveis irregularidades no Empreendimento Imobiliário Residencial Madison foi aprovada por unanimidade na Câmara de Campo Largo

 

 

 

 

A terceira sessão ordinária do mês de abril de 2023 da Câmara Municipal de Campo Largo aconteceu, na segunda-feira (17/04), com início às 15 horas, no Plenário Alberto Klemes, tendo como presidente o vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), como secretário o vereador Marcio Beraldo e como 1º vice-presidente, vereador Alexandre Guimarães, na mesa diretora.

 

Os projetos constantes da pauta foram lidos, discutidos e votados ou encaminhados às comissões competentes, 01 (um) Veto Integral do Poder Executivo, 04 (quatro) Projetos de Lei do Executivo, 07 (sete) Projetos de Lei do Legislativo, 03 (dois) Projetos de Indicação do Legislativo e 02 (dois) Projeto de Resolução do Legislativo. Os vereadores, votam e aprovam, em conjunto, 33 (trinta e três) requerimentos.

 

Os parlamentares, votaram pela aprovação da ata da sessão ordinária nº 10/2023, realizada no dia 10/04/2023 de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo. O vereador Sargento Leandro Chrestani solicitou a dispenda da leitura da Ata e da Ordem do Dia que colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. Ao final da sessão, o presidente da Câmara Municipal convocou a próxima sessão ordinária atendendo as disposições legais.

 

 

Ordem do Dia:

 

Aprovados, EM VOTAÇÃO ÚNICA, por unanimidade.

 

1 – ATA SESSÃO ORDINÁRIA nº 10/2023 de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo, "ATA da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada, no dia 17 de abril de 2023 (segunda feira).

 

2 – Projeto de Lei do Executivo nº 21/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO, cuja súmula revoga a lei municipal nº 3479, de 19 de agosto de 2022, conforme específica.

 

*** Com apresentação de Regime de Urgência, dos vereadores Marcio Beraldo e Sargento Leandro Chrestani, aprovado por maioria.

 

Projetos Aprovados, EM SEGUNDA VOTAÇÃO, por unanimidade

 

1 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2023 de autoria do vereador ANDRÉ GABARDO, cuja súmula INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA, PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

 

2 –Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2023 de autoria da vereadora CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

 

Projetos aprovados, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, por unanimidade.

 

1 – Projeto de Lei do Executivo nº 19/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO, cuja súmula ESTABELECE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, PARA ATLETAS AMADORES E ENTIDADES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. Com EMENDA MODIFICATIVA.

 

2 – Projeto de Resolução do Legislativo nº 08/2023, de autoria da Mesa Executiva – Presidente, cuja súmula DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA PARA APURAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO PEDIDO DE ABERTURA, SUBSCRITO PELOS VEREADORES GENÉSIO DA VITAL, DR. JOÃO FREITA, LUIZ SCERVINSKI E PEDRINHO BARAUSSE.

 

3 – Projeto de Resolução do Legislativo nº 09/2023, de autoria do vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), cuja súmula DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXARAR PARECER ACERCA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01 DE 31 DE MARÇO DE 2023 QUE “ALTERA O $ 1º DO ART. 101-R DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

4 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2023 de autoria dos vereadores Germaninho e João D’Água, cuja súmula INSTÍTUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SINDROME DE DOWN (T21).

 

5 –Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2023 de autoria da vereadora CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ESPAÇO DA MULHER”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

6 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2023 de autoria do vereador MÁRCIO BERALDO, cuja súmula INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA: TÔ DENTRO!” NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Projetos com APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO, pelo presidente vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), sendo BAIXADOS ÀS COMISSÕES COMPETENTES.

 

1 –Veto Executivo nº 02/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO, que apresenta VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023, CUJA SÚMULA DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISCRIMINAÇÃO DE HORÁRIOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

2 – Projeto de Lei do Executivo nº 18/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO, cuja súmula ALTERA O TRAÇADO DA RUA FELISBINO ANTONIO, CONFORME ESPECIFICA.

 

3 – Projeto de Lei do Executivo nº 20/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FDO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E EFETUAR OUTROS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA.

 

4 – Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2023 de autoria do vereador João D’Água, cuja súmula DISPÕE SOBRE PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE PREVENÇÃO EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

5 –Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2023 de autoria da vereadora CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR, QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.

 

6 – Projeto de Indicação do Legislativo nº 15/2023 de autoria do vereador Alexandre Guimarães, cuja súmula DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

7 – Projeto de Indicação do Legislativo nº 16/2023 de autoria da vereadora CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

 

8 – Projeto de Indicação do Legislativo nº 17/2023 de autoria da vereadora CLÉA OLIVEIRA, cuja súmula ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 263 DA RESOLUÇÃO N.º 05, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

Usaram da palavra na Tribuna da Câmara, os vereadores, Sargento Leandro Chrestani, Dr. João Freita, Pedrinho Barausse e Alexandre Guimarães. Esgotados os assuntos da pauta e o uso das explicações pessoais, o presidente João D’Água deu por encerrada a sessão, convocando a próxima para o dia 24 de abril, segunda feira, às 15 horas, em caráter ordinário e em horário regimental.