Câmara aprova flexibilização do horário comercial em São José dos Pinhais

Câmara aprova flexibilização do horário comercial em São José dos Pinhais

 

 

 

Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovaram a flexibilidade do horário comercial no município. O Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 recebeu a aprovação da unanimidade dos parlamentares na 31ª Sessão Ordinária, na terça-feira (30/05).

 

 

 

 

O PL do vereador Samuel Pinheiro (Republicanos) recebeu co-autoria dos vereadores Allax Siqueira (PTB), Denilson Grilo (PSD), Renan Machado (PL), Silvio Santo (Republicanos) e Sinésio (Avante).

 

Na prática, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço, seguindo a lei federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 

Atualmente, o horário comercial em São José dos Pinhais, nos dias úteis, funciona das 8h às 18h. Aos sábados, das 8h às 12 h ou até as 18 h, mediante requerimento ao Poder Executivo Municipal e aos domingos com funcionamento facultativo. Agora, o PL seguiu para sanção do Poder Executivo.

 

Emenda

 

Antes da votação, o Projeto do Lei sobre o horário comercial recebeu uma emenda dos vereadores Denilson Grilo (PSD) e Bira do Banco (PROS), com aprovação unânime da Casa.

 

A emenda diz que a presente Lei ‘respeitará as Convenções e acordos coletivos de acordo com a respectiva categoria profissional e casos considerados omissos deverão ser discutidos diretamente com a entidade representante da categoria em questão’. "Essa emenda mostra que nós pensamos em todas as categorias e trabalhadores de São José dos Pinhais", completou o vereador Grilo, na discussão em plenário.

 

Com a emenda aprovada, a discussão e a votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 foi única, com aprovação de toda a Casa.

 

"Tivemos uma conversa muito boa com o sindicato, que nos mostrou a importância de colocarmos essa emenda, muito simples, que fortalece os trabalhadores. Esse projeto só está regulamentando aquilo que a Lei Federal já regulamenta. Então, em nada vai afetar o trabalhador, apenas dar mais condições para aqueles que quiserem trabalhar até mais tarde, respeitando as Leis Trabalhistas. Isso vai trazer uma maior liberdade para o crescimento desenvolvimento da nossa cidade", defendeu o vereador e autor do PL, Samuel Pinheiro.

 

2º turno

 

Seguindo a unanimidade da 1ª votação, todos os vereadores da Câmara de SJP aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 741/2023 que cria o selo “Pet Bem-Vindo” no município. O PL do vereador Juliano Martins (PSC) recebeu a aprovação por unanimidade da Casa e, com isso, o comércio apto a desejar a circulação de animais poderá ter o selo fixado oficialmente.

 

O Projeto de Lei nº 727/2023, do vereador Delegado Michel (PSD), que institui a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)” e a insere no Calendário Oficial de Eventos na cidade foi aprovado, pela unanimidade, em 2º turno.

 

Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 744/2023 do vereador Alex Purkote (Cidadania), que fala sobre a disponibilização de relatório dos estabelecimentos locados e não locados que façam a armazenagem de materiais e equipamentos.

 

Do Poder Executivo, aprovado o Projeto de Lei nº 736/2023 que altera e revoga os dispositivos da lei n° 1.726 de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal Saúde Escola. Também do Poder Executivo, aprovado o Projeto de Lei nº 737/2023 que acresce dispositivos na Lei nº 525, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

A Câmara também aprovou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do município nas áreas do Meio Ambiente; Cultura; Administração e Recursos Humanos.

 

1º turno

 

Aprovado pela unanimidade, o Projeto de Lei nº 709/2023, dos vereadores Delegado Michel e Abilio Alves (Cidadania), que institui o acesso a meios e formas de pagamento digital (PIX) para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária provenientes do município de São José dos Pinhais.

 

Também aprovado pela unanimidade, o Projeto de Lei nº 755/2023, do vereador Ailton Fenemê (Cidadania), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2952, de 18 de dezembro de 2017, que institui a Semana de Orientação de Saúde Bucal no Município de São José dos Pinhais.

 

Na Sessão, usou a tribuna o vereador Alex Purkote (Cidadania).

 

Homenagem

O servidor público Marcos Francisco Aguiar recebeu um certificado de Votos de Louvor e Reconhecimento por seus trabalhos no município como coordenador do Programa Sacolão Verde. Sob sua liderança, o 'programa tem se expandido e alcançado resultados significativos, se tornando referência em políticas públicas de segurança alimentar e agricultura familiar'. O requerimento nº 92, dos vereadores Alex Purkote e Delegado Michel, foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares.

 

A Casa ainda aprovou requerimentos de Votos de Louvor e Reconhecimento, do vereador José Possebon (PROS), às idosas Nathalia Ferreira da Silva, de 103 anos e Palmira Beetz Bescorovaíne, 102 anos.

 

Fonte: Divulgação CMSJP