Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 é lançado pela Prefeitura de Campo Largo

Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023

é lançado pela Prefeitura de Campo Largo

 

 

 

 

A Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que a partir do dia 1º de agosto de 2023 disponibilizará para os campo-larguenses o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Campo Largo - REFIS 2023, destinado a promover a regularização de débitos com o Município.

 

“Aprovada pela Câmara Municipal, a Lei nº 3609 de 14 de junho de 2023 foi sancionada pelo prefeito Maurício Rivabem e institui uma ótima oportunidade para os munícipes. O REFIS/2023 é válido para contribuintes com débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”, explica Silvio Antônio Kotivicz, secretário municipal da Fazenda.

 

 

 

 

COMO PARTICIPAR

 

O prazo para adesão ao REFIS 2023 será a partir do dia 1º de agosto e segue até o dia 30 de novembro de 2023. Será possível quitar à vista - em parcela única -, com 90% de exclusão do valor relativo a juros e multa moratória. Ou então estarão disponíveis as seguintes opções: em 6, 12, 24 ou 36 parcelas mensais e sucessivas, abrangendo todos os débitos existentes. Nesses casos a exclusão será, respectivamente, de 80%, 60%, 50% e 30% do valor relativo a juros e multa moratória. Lembrando que o valor das parcelas, por contribuinte, não poderá ser inferior a R$ 100,00.

 

A adesão ao REFIS 2023 é feita com o pagamento da parcela única, ou da primeira parcela, dentro do prazo de vencimento, não se admitindo o pagamento após esse prazo. Os documentos necessários para adesão são: documento oficial de identificação da pessoa física, com foto do signatário ou cópia autenticada desse documento, comprovante atualizado de endereço, contrato social nos casos de Pessoa Jurídica (CNPJ), certidão de óbito nos casos de Espólios ou Inventários, contrato de compra e venda ou escritura pública nos casos de dívida em nome do antigo proprietário, procuração com outorga de poderes e firma reconhecida nos casos em que a adesão for solicitada por terceiros.

 

ATENDIMENTO PARA ADESÃO

 

Os serviços relativos ao REFIS 2023 estarão disponíveis aos contribuintes presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e na Secretaria Municipal da Fazenda - (bloco 12 da sede administrativa da prefeitura). Nos casos em que a dívida está com cobrança judicial, é necessário um pré-atendimento na Procuradoria Geral do Município (bloco 14 da sede administrativa).

 

Pela internet será possível emitir a(s) guia(s) para pagamento, neste mesmo site (Portal do Cidadão), mas é preciso estar logado para acessar o sistema.

 

Caso não possua cadastro, é possível fazê-lo no momento do acesso, neste link: https://campolargo.atende.net/autoatendimento/servicos/simulacaoparcelamento-debitos .

 

Ao gerar a guia on-line, será possível escolher entre as opções de pagamento: por Pix (QR Code), por boleto (os bancos conveniados são Caixa Econômica Federal, Itaú e Banco do Brasil), ou por cartão de crédito (que também estará disponível para negociação presencial).

 

 

 

 

EMPRESAS

 

Não são passíveis de parcelamento neste programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.

 

Atenção: Os optantes do Simples Nacional podem aderir ao programa desde que os valores tenham sido transferidos ao município de Campo Largo.

 

A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza atendimento para dúvidas por e-mail ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.

 

SERVIÇO:

 

Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

 

Fone: 3291-5516

 

E-mail: protocolocl@campolargo.pr.gov.br

 

Departamento de Controle da Dívida Ativa (DCDA)

 

Fone: 3291-5028

 

Fone: 3291-5206

 

WhatsApp: 3291-5206

 

E-mail: dividaativa@campolargo.pr.gov.br

 

Departamento de Rendas Imobiliárias (DRI)

 

Fone: 3291-5063

 

Fone: 3291-5089

 

WhatsApp: 3291-5088

 

E-mail:guiaiptu@campolargo.pr.gov.br