Vereadores de Campo Largo votam veto do prefeito ao projeto de lei do legislativo sobre o comércio de aves para fins ornamentais

Vereadores de Campo Largo votam veto do prefeito ao projeto de lei do legislativo sobre

o comércio de aves para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação

 

 

 

 

A terceira sessão ordinária do mês de agosto de 2023 da Câmara Municipal de Campo Largo acontece, na segunda-feira (21/08), com início às 15 horas, no Plenário Alberto Klemes, tendo como presidente o vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), como secretário o vereador Marcio Beraldo e como 1º vice-presidente, vereador Alexandre Guimarães, na mesa diretora.

 

Os projetos constantes da pauta são lidos, discutidos e votados ou encaminhados às comissões competentes, 01 (um) Veto do Executivo, 18 (dezoito) Projetos de Lei do Executivo, 05 (cinco) Projeto de Lei do Legislativo, 01 (uma) Moção do Legislativo e 04 (quatro) Projetos de Indicação do Legislativo. Os vereadores, votam em conjunto, 44 (quarenta e quatro) requerimentos.

 

Os parlamentares, votam pela aprovação da ata da sessão extraordinária nº 02/2023, realizada no dia 18/08/2023 de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo. Ao final da sessão, o presidente da Câmara Municipal convoca a próxima sessão ordinária atendendo as disposições legais.

 

Ordem do Dia:

 

EM VOTAÇÃO ÚNICA

 

1 – ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA nº 02/2023 de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo, "ATA da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada, no dia 18 de agosto de 2023 (sexta feira).

2 – Veto nº 08/2023 de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM indicando VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/2023, cuja súmula DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COMÉRCIO DE AVES PARA FINS ORNAMENTAIS, DE CANTO OU COMO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO E TRATA DO ENQUANDRAMENTO DOS CRIADORES DE AVES COMO PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

3 – Moção Legislativa nº 11/2023, de autoria do vereador Sargento Leandro Chrestani cuja súmula indica MOÇÃO DE APELO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR ESTADUAL CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS POLÍCIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ.

 

EM SEGUNDA VOTAÇÃO

 

1 – Projeto de Lei do Executivo nº 29/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2922, DE 05 DE MARÇO DE 2018, E INTRODUZ FORMA ALTERNATIVA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DECORRENTE DA DISCIPLINA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS. ***COM SUBSTITUTIVO GERAL***

2 – Projeto de Lei do Executivo nº 39/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

3 – Projeto de Lei do Executivo nº 46/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.

4 – Projeto de Lei do Executivo nº 47/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.

5 – Projeto de Lei do Executivo nº 48/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA FERNANDO ANTONIO BUENO LOPES, CONFORME ESPECIFICA

6 – Projeto de Lei do Executivo nº 49/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

7 – Projeto de Lei do Executivo nº 50/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.

8 – Projeto de Lei do Executivo nº 51/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula INSITTUI O PROGRAMA "LEITURA MÁGICA" QUE DESENVOLDE HABILIDADES LEITORAS, VISANDO ALEITURA SIGNIFICATIVA E O ENRIQUECIMENTO DO REPERTÓRIO LITERÁRIO DOS ESTUDANTES E INSTIGA A LEITURA DE PELO MENOS 3 (TRÊS) LIVROS POR ANO PARA TODOS OS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS, CMEIS E ESCOLAS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09 – Projeto de Lei do Executivo nº 54/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 ENA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.

10 – Projeto de Lei do Executivo nº 55/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11 – Projeto de Lei do Executivo nº 56/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.

12 – Projeto de Lei do Executivo nº 57/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIEITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13 – Projeto de Lei do Executivo nº 58/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIEITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14 – Projeto de Lei do Executivo nº 59/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.

15 – Projeto de Lei do Executivo nº 61/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.

16 – Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA, COM A EMPRESA A PRENTISS QUÍMICA LTDA., CONFORME ESPECIFICA.

17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2023, de autoria do vereador Germaninho, cuja súmula INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE NO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2023, de autoria do vereador Luiz Scervenski, cuja súmula INSTITUI O USO DO “CORDÃO DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2023 de autoria do vereador João D’Água, cuja súmula INSTITUI O USO DO “CORDÃO DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2023 de autoria da vereadora Cléa Oliveira, cuja súmula DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO FAROL DO PASSAÚNA – 218 / PR.

 

APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO, COM BAIXA ÀS COMISSÕES COMPETENTES.

 

01 – Projeto de Lei do Executivo nº 63/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02 – Projeto de Lei do Executivo nº 64/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula INSTITUI O CADASTRO DE ENDEREÇAMENTO RURAL DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES RURAIS E AGROINDUSTRIAIS POR MEIO DE CÓDIGOS ALFANUMÉRICOS VIA GEORREFERENCIAMENTO.

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2023, de autoria do vereador João D’Água, cuja súmula DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE CARACTERIZAM NEPOTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04 – Projeto de Indicação do Legislativo nº 34/2023, de autoria dos vereadores Cléa Oliveira e André Gabardo, cuja súmula INCLUI, ATRAVÉS DE REENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ATENDENTE DE CRECHE JÚNIOR NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

05 – Projeto de Indicação do Legislativo nº 35/2023 de autoria da vereadora Cléa Oliveira, cuja súmula INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE TALENTOS EM TECNOLOGIA - FORTEC.

06 – Projeto de Indicação do Legislativo nº 36/2023 de autoria do vereador Sargento Leandro Chrestani, cuja súmula CRIA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DA DEFESA CIVIL, DESTINADO A PRESTAR AUXÍLIO MEDIANTE CESSÃO TEMPORÁRIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E SERVIDORES A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ QUE DEMANDAREM AUXÍLIO TÉCNICO OU OPERACIONAL EM DEMANDAS DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

07 – Projeto de Indicação do Legislativo nº 37/2023 de autoria do vereador Sargento Leandro Chrestani, cuja súmula ALTERA O ART. 169 DA LEI MUNICIPAL N.º 2347, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA MODIFICAR O PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

 

Fonte: CMCL divulgação