Câmara de Campo Largo aprova corte na aplicação livre pelo Executivo Municipal

Emenda da vereadora Bete Damaceno reduz em um terço o montante de remanejamento de recursos.

Com a tramitação do Projeto de Lei nº 45/2020, do Executivo Municipal que “Dispõe sobre Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a Serem Executadas pelo Município de Campo Largo no Exercício de 2021, e Dá outras providências”, na Câmara Municipal de Campo Largo, os vereadores podem analisar e estudar as pretensões da administração municipal para o ano seguinte. Em alguns casos são apresentadas emendas, que são discutidas e passam por votação em plenário para que, se aprovadas, passem a integrar a peça original. A vereadora Bete Damaceno (PSD), entendendo que o valor de livre arbítrio do prefeito por decreto se apresentava excessivo. Assim, a vereadora Bete apresentou emenda, alterando o artigo 31, para que o valor de possível remanejamento livre pelo prefeito seja reduzido de R$ 30 000 000,00 para R$ 10 000 000,00. Na sua justificativa, a redução visa proporcionar uma maior transparência às ações do Executivo e proporcionar ao Legislativo Municipal, o exercício pleno de seu papel fiscalizador. Esclarece  que ao se reduzir o limite de movimentação  que se permite fazer por decreto , mantêm-se a autonomia do Poder Executivo para rapidamente resolver problemas de ordem contábil e/ou situações que demande remanejamento de recursos e também, proporciona ao Poder Legislativo , o controle e a participação nas ações do Executivo, na medida em quem se as adequações necessárias ultrapassem  o limite estabelecido, deverão obrigatoriamente obter autorização do Poder Legislativo.  Finaliza, salientando que a emenda busca apenas estreitar a margem do Executivo para promover alterações orçamentárias sem autorização do Poder Legislativo, visto que a peça orçamentária é integralmente elaborada pelo Poder Executivo. A emenda que passa a alterar a proposta inicial da LDO, foi aprovada por maioria dos vereadores.