Vereadores de Campo Largo votam o veto integral ao projeto de criação do Estatuto da Desburocratização Municipal

 

Vereadores de Campo Largo decidem sobre o veto integral ao

projeto do vereador Germaninho de

criação do Estatuto da Desburocratização Municipal

 

 

A 1ª  sessão ordinária do mês de novembro de 2023 da Câmara Municipal de Campo Largo acontece, na segunda-feira (06/11), com início às 15 horas, no Plenário Alberto Klemes, tendo como presidente o vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), como secretário o vereador Marcio Beraldo e como 1º vice-presidente, vereador Alexandre Guimarães, na mesa diretora. Os parlamentares, votam pela aprovação da ata da sessão ordinária nº 32/2023, realizada no dia 23/10/2023 de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo.

Os projetos constantes da pauta são lidos, discutidos e votados ou encaminhados às comissões competentes, 01 (um) Veto do Executivo; 06 (oito) Projetos de Lei do Executivo, 07 (seis) Projetos de Lei do Legislativo e 01 (um) Projeto de Resolução do Legislativo. Os vereadores, votam em conjunto, 33 (trinta e três) requerimentos. 

Ordem do Dia:

EM VOTAÇÃO ÚNICA

01 – ATA SESSÃO ORDINÁRIA nº 32/2023 de autoria do secretário vereador Marcio Beraldo, "ATA da 32ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada, no dia 23 de outubro de 2023 (segunda feira). 

02 – Veto do Executivo nº 11/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula encaminha Veto Integral ao PLL nº 54/2023. de autoria do vereador Germaninho que INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***COM SUBSTITUTIVO***

EM SEGUNDA VOTAÇÃO

01 – Projeto de Lei do Executivo nº 68/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, CONFORME ESPECIFICA.

02 – Projeto de Lei do Executivo nº 74/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2289 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE CAMPO LARGO - CONJUV, CONFORME ESPECIFICA.

03 – Projeto de Lei do Executivo nº 78/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.

04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2023, de autoria do vereador Dr. João Freita, cuja súmula ACRESCENTA O § ÚNICO, NO ART 136º, DA LEI Nº. 1823/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***COM SUBSTITUTIVO GERAL***

05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2023, de autoria do vereador João D’Água cuja súmula ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3655 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 CONFORME ESPECIFICA.

EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

01 – Projeto de Lei do Executivo nº 80/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E POLÍTICA PÚBLICA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

02 – Projeto de Lei do Executivo nº 82/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula INSTITUI O PROGRAMA MULHER EMPREENDEDORA, DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, ÀS MULHERES DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2023, de autoria do vereador Luiz Scervenski, cuja súmula DÁ DENOMINAÇÃO DE “RUA ILTON ANTONIO TALAMINI”, O TRECHO INDICADO NO TAQUARAL, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.

04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2023, de autoria do vereador Germaninho, cuja súmula PROIBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, POR PARTE DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS.

05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2023, de autoria do vereador Germaninho, cuja súmula DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ÁGUA POTÁVEL AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. *** Com Substitutivo Geral ***

06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2023, de autoria dos vereadores Alexandre Guimarães e João D’Água cuja súmula ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2295 DE 09 DE JUNHO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA.

07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2023, de autoria do vereador Marcio Beraldo, cuja súmula DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 2464 DE 19 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUIU A CÂMARA MIRIM NO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO, COM BAIXA ÀS COMISSÕES COMPETENTES.

01 – Projeto de Lei do Executivo nº 87/2023, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Fonte: CMCL divulgação