Procurador de Balsa Nova aponta as obrigações e as vantagens do Município

Procurador de Balsa Nova aponta as obrigações e as vantagens do Município

sobre o acordo de processo judicial na Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores de Balsa Nova, sob a presidência do vereador Nélio Chiquito, tendo como secretário, o vereador Ernani Bubniak e na vice-presidência, João Carlos da Luz, realizou a 113ª Sessão Ordinária 15ª Legislatura, com uma pauta de suma importância para os munícipes. O vereador secretário fez a leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada por unanimidade. Em ato contínuo, procedeu a leitura do expediente com os devidos encaminhamentos às comissões pelo presidente. Quanto aos projetos de lei de autoria do Executivo, nº 041, nº 042, nº 043, nº 044, colocados em discussão e em votação com tramitação em regime de urgência, foram aprovados por unanimidade. O parecer conjunto da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos nº 010/2023, sobre o Projeto de Lei nº 040/2023 foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº 040/2023, do Executivo Municipal, cuja súmula “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023 e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 foi aprovado por maioria. O projeto visa garantir os recursos ao acordo do processo judicial. Após a ampla exposição do procurador Daniel José Bittencourt Gaideski sobre o tema, a sessão prosseguiu. O Parecer nº 02/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Acórdão de Parecer Prévio nº 306/2014 – Primeira Câmara do TCE, foi aprovado por maioria. O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, do Legislativo Municipal, cuja ementa “dispõe sobre o julgamento de contas da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, do exercício financeiro de 2012” foi aprovado por maioria. Foram aprovadas três Indicações de vereadores.

Tópicos do pronunciamento de esclarecimento do procurador

Pautado na transparência, no respeito e no interesse público e tecnicamente, o procurador Daniel José Bittencourt Gaideski, servidor municipal estatutário, desde 2014, apresentou aos vereadores de Balsa Nova, na Tribuna da Câmara, um rol de pontos em que perdurou o processo judicial do ex-servidor Vitório Besciak, já falecido, contra o Município.

Considerando as obrigações e as vantagens ao Município, o procurador esclareceu que não existem mais recursos para se adiar os pagamentos já confirmados pela justiça, sentença transitada e julgada. Disse, que a demanda começou em 1989, onde o reclamante solicitava aposentadorias e outras vantagens. A sentença condenando o Município aconteceu em 30/12/1998 e todos os recursos promovidos não foram acolhidos e em abril de 2006, ela tornou-se definitiva. Em outubro de 2006, o reclamante protocolou pedido de cobrança na prefeitura, no valor devido de R$ 1 390 000,00 e o Poder Executivo, na época, buscou uma prova pericial, onde o perito indicou, em fevereiro de 2008, o valor principal de R$ 1 425 000,00 que foi homologado pelo juiz. Como não havia mais nenhuma alternativa, o Município pagou aproximadamente R$ 660 000,00, ficando uma parte restante. O tempo passou e em 2017, após o contador judicial informar que a dívida alcançava a R$ 3 090 000,00, de posse destes dados, o Município contratou um perito para ver se o pagamento do valor seria vantajoso. Com a proposta de um acordo, a atual administração municipal solicitou ao setor de Contabilidade da SMFO um cálculo feito em maio de 2023 e que atualizado em 27/06/2023 ultrapassava os nove milhões de reais. Assim, com a proposta dos herdeiros foi de R$ 4 000 000,00 e com condições de pagamentos viáveis, ou seja, 24 parcelas fixas, sem nenhum acréscimo neste período e com a desistência de outra reclamação existente. O Município de posse da proposta consultou o Ministério Público que apreciou o conteúdo, dando parecer favorável e depois de bem analisado e apurado, o juiz homologou o feito. Assim, os vereadores tiveram os devidos esclarecimentos do procurador Daniel, pois o Executivo Municipal apresentou ao Legislativo, apenas, um projeto de abertura de crédito adicional especial para fazer frente a esta nova despesa que uma hora ou outra deveria ser paga, podendo ser bem superior. O Executivo houve por bem solicitar aos vereadores um espaço antes da votação do crédito adicional para as coisas relatadas. Como não existe mais nenhuma forma de recurso e como a proposta vem de encontro aos interesses do Município, a posição favorável dos vereadores resolve esta pendência judicial que se arrasta por mais de 33 anos. Em suma, para ver todo o pronunciamento do procurador, o cidadão balsa-novense pode acessar o vídeo da sessão do dia 04/12, no site da Câmara Municipal.