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Rejeitado o Aumento de Subsídio de Vereadores para 2025 e aprovados Projetos Importantes na Câmara de Campo Largo
Os vereadores de Campo Largo na 3ª sessão ordinária do mês de março, dia 18/03, votaram projetos de lei de suma importância para o município.
Em votação única, com pedido de Regime de Urgência feito pelo vereador Pedro Alberto Barausse, foi aprovado por maioria, o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2024, de autoria da Mesa Executiva – Presidente João Carlos Ferreira, cuja súmula ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.264 DE 2023 E ANEXOS, CONFORME ESPECIFICA. A matéria visa a ampliação dos cargos de assessor parlamentar para a próxima legislatura em vista do aumento de vereadores aprovado anteriormente de 11 cadeiras para 15 cadeiras, de 33 Vagas passa a ter 45 vagas.
Em votação única, com pedido de Regime de Urgência feito pelo vereador Pedro Alberto Barausse, foi rejeitado por maioria, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2024, de autoria da CEXEC – Comissão Executiva, cuja súmula FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA. Pela legislação vigente, a alteração de subsídios de vereadores deve ocorrer no ano anterior a nova legislatura e antes da eleição, não podendo ser efetuado nenhum aumento de subsídio durante a mesma, apenas as correções monetárias conforme os índices oficiais.
Em 2ª votação foram aprovados por unanimidade, os projetos executivos, nº 09/2024 que AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DO IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO REVIVER ENQUANTO HA VIDA HA ESPERANÇA e o de nº 15/2024, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.350, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 - PROGRAMA FINISA – OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA EVONÔMICA FEDERAL e também, por unanimidade o projeto do legislativo n º 07/2024, da vereadora Cléa Oliveira que DENOMINA RUA MARIA TEREZA VICENTE, NO JARDIM TROPICAL.
Foi retirado de pauta o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2024, de autoria do prefeito MAURICIO ROBERTO RIVABEM, cuja súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALOCAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO O167 DA CF/1988, NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E A PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024.Mesmo sem a tramitação normal em plenário, o vereador Alexandre Guimarães se pronunciou na tribuna da Casa da Leis sobre a pretensão da administração municipal e se mostrou contra alguma futura tramitação de matéria semelhante.
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Largo contou com a presença de todos os vereadores tendo como presidente o vereador João Carlos Ferreira (João D’Água), como secretário o vereador Marcio Beraldo e como 1º vice-presidente, vereador Alexandre Guimarães, na mesa diretora. A 4ª sessão ordinária do mês de março foi marcada pelo presidente para o dia 25/03/2023 (segunda feira), no Plenário Alberto Klemes.
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