Câmara de Campo Largo aprova orçamento de R$ 665.138.000,00 para 2025

Câmara de Campo Largo aprova orçamento de R$ 665.138.000,00 para 2025

Os vereadores de Campo Largo aprovaram, em segunda votação, na sessão ordinária de segunda-feira (16/09), no auditório da Universidade Aberta do Brasil (UAB), o Projeto de Lei do Executivo nº 50/2024, que DISPÕE SOBRE AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, METAS E RISCOS FISCAIS, DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NORMAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Com a aprovação do projeto, para o exercício financeiro de 2025, fica estabelecido o montante de R$ 665.138.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões, cento e trinta e oito mil reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 117.143.000 (cento e dezessete milhões, cento e quarenta e três mil reais) para o Orçamento do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Campo Largo (FAPEN). Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será consignado em Reserva de Contingência e classificado na programação orçamentária do Orgão nº 19 - Reserva de Contingência.

O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 destinará recursos para atender prioritariamente: - I - ao pagamento de precatórios judiciais apresentados pelo Tribunal de Justiça até 1º de julho do presente exercício, e comunicados, pelo mesmo, ao Município até 20 de julho do exercício financeiro vigente; II - às despesas com pessoal ativo e inativo, e encargos sociais; III - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida pública; IV - às contrapartidas de convênios firmados pelo Município; V - a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 212 da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº 14, de 1996; VI - ao custeio do plano complementar ao Sistema Único de Saúde; VII - ao custeio das despesas obrigatórias de caráter continuado; e VIII - a conclusão de projetos e/ou programas em andamento.

Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, o valor de R$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil reais) será destinado ao Poder Legislativo, respeitado o limite de até 6% (seis por cento) da receita base de cálculo definida na Constituição Federal.

Para mais informações, acesse o site da Câmara Municipal de Campo Largo: https://www.campolargo.pr.leg.br/