Câmara aprova emenda de alteração da Lei Orgânica de Campo Largo

Contrato de processo seletivo simplificado passa a ter prazo máximo de dois anos

Na primeira sessão extraordinária de 2021, na manhã da 3ª feira (09/02), a Câmara Municipal de Campo Largo, aprovou emenda, por unanimidade, que altera a Lei Orgânica do Município.  No art. 103, letra b, fica estabelecido que no Processo Seletivo Simplificado, o Contrato Improrrogável, com prazo máximo de dois anos. Na sua proposição o Executivo Municipal expõe que devido a emergência e a natureza de calamidade pública a medida é uma necessidade para não afetar a continuidade dos serviços oferecidos ao cidadão. Assim, na justificativa, o Poder Executivo destaca que a Constituição Estadual fixa o prazo de contratação por tempo determinado em 2 (dois) anos. Tempo este que seria suficiente para iniciar e concluir projetos de interesse público e que possam ser desenvolvidos por profissionais contratados especificamente para esta situação, que não venha a demandar a realização de serviços contínuos. Acrescenta, também, que a contratação por tempo determinado visa, na sua grande maioria, complementar um serviço que vem, sendo executado por servidores públicos, mesmo que natureza comum, mas que em determinado período não haja profissionais suficientes para que seja desenvolvida e concluída no tempo certo e somente para aquela atividade que demandem um tempo exíguo (exemplo disso, seria a contratação de engenheiros, para a elaboração de projetos e ou acompanhamentos de obras especificas e de natureza singular, com tempo de duração determinado) e que por sua peculiaridade ou volume não possam ser acompanhadas por profissionais de carreira, mas que não justifica a contração em definitivo destes profissionais, já que não haverá necessidade destes quando cessada a situação apontada), entre outras situações que podem ocorrer.  Com a emenda a Lei Orgânica sendo aprovada por unanimidade, a mesma foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Pedro Alberto Barausse e publicada no diário oficial do município e passa a vigorar para todos os efeitos legais.