Câmara de Campo Largo altera prazo de adesão ao Programa Refis até maio

Câmara de Campo Largo altera prazo de adesão ao Programa Refis até maio

Os vereadores de Campo Largo aprovaram, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada na segunda-feira, dia 26 de janeiro, o Projeto de Lei do Executivo nº 07/2026, que prorroga o prazo para adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis 2025 até o dia 30 de maio de 2026.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi votada em turno único, em regime de urgência, após requerimento apresentado pelo vereador Victor Bini. O regime de urgência e o mérito do projeto foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes. 

Com a aprovação, permanece inalterada a Lei Municipal nº 3.903, de 25 de setembro de 2025, que instituiu o Refis 2025, ficou alterado apenas o prazo final para adesão. O objetivo da prorrogação é ampliar a oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município, com condições facilitadas.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Alexandre Guimarães, avaliou a aprovação de forma positiva e destacou o impacto direto da medida para a população:

“Avalio como positiva essa aprovação, pois é um interesse da população sendo atendido, com o diálogo muito estreito que temos junto à Prefeitura. A prorrogação do Refis é permitir que, no início do ano, as pessoas se ajustem nas suas questões financeiras, que são muitas. E, ao fazer essa prorrogação, você facilita a negociação dos débitos.”

Votaram favoravelmente ao projeto os vereadores André Gabardo, Athos Martinez, Genésio da Vital, Gustavo Torres, Junior Andreassa, Luiz Scervenski, Polaco Preto, Rogério das Tintas, Rogério da Viação, Sargento Leandro Chrestani, Sensei Clovis e Victor Bini.

Com a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção do prefeito municipal e entra em vigor na data de sua publicação, garantindo aos contribuintes mais prazo para aderir ao programa e regularizar sua situação fiscal junto ao município.