
Campo Largo propõe reforma no
Código Tributário Municipal

A Prefeitura de Campo Largo encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores de Campo Largo o Projeto de Lei Complementar nº 57/2026, que promove uma reformulação no Código Tributário Municipal (Lei nº 2.087/2008). A proposta tem como eixos centrais a ampliação de direitos sociais, a simplificação de obrigações burocráticas e o reforço da segurança jurídica para contribuintes, produtores rurais e entidades sem fins lucrativos.
O projeto altera cinco pontos da legislação tributária atual, representando um impacto direto sobre moradores de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência, produtores rurais em áreas urbanas e instituições religiosas e assistenciais.
IPTU SOCIAL —Uma das principais mudanças está no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Social, benefício que isenta do imposto o único imóvel de aposentados, pensionistas, idosos ou pessoas com deficiência. Pela regra atual, o teto de renda familiar para ter acesso à isenção é de dois salários mínimos mensais. O PLC nº 57/2026 eleva esse limite para 2,5 salários mínimos, mantendo a exigência de área de até 600 m².
A proposta também passa a incluir o responsável por dependente direto com deficiência entre os beneficiários e autoriza o fornecimento de cota proporcional em casos de condomínio pro indiviso (em que cada morador tem uma parte de um imóvel, mas sem demarcação física).
RENOVAÇÃO ANUAL — Outra mudança está no processo de renovação do benefício. Atualmente, o morador precisa apresentar anualmente toda a documentação comprobatória para manter a isenção. Com a nova regra, a partir do segundo ano consecutivo de concessão, bastará um requerimento simplificado com declaração do grupo familiar e comprovante de renda. Ou seja, sem a necessidade de reapresentar os documentos iniciais nos três exercícios seguintes.
PADRÃO DE ACABAMENTO — O projeto também altera a forma como a Prefeitura classifica o padrão construtivo dos imóveis (baixo, médio ou alto) para fins de cálculo do IPTU. Atualmente, a legislação não estabelece critérios externos delimitados. Pela nova regra, o padrão passará a ser definido por elementos visíveis do lado de fora do imóvel, como fachada, telhado, esquadrias e muros. O contribuinte ainda terá garantido o direito de apresentar autodeclaração, por formulário próprio ou laudo técnico.
PRODUTORES RURAIS EM ÁREA URBANA — Os imóveis urbanos que exercem atividade rural, após a comprovação realizada por meio de pedido que será regulamentado por decreto, não precisarão fazer o pedido nos anos subsequentes de redução ou não incidência de impostos, o que exigia a apresentação de laudos e comprovantes. Assim, o reconhecimento tem efeito continuado, enquanto a destinação do imóvel for mantida.
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS — Atualmente, templos de qualquer culto, partidos políticos e entidades assistenciais são tratados no mesmo fluxo burocrático das isenções comuns. Com a mudança, as garantias constitucionais e o alívio burocrático estarão garantidos após o reconhecimento, sem a necessidade de renovação anual.
O projeto segue agora para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Largo, onde será analisado pelas comissões competentes antes de ir à votação em plenário. A proposta busca equilibrar eficiência administrativa e justiça fiscal, substituindo exigências burocráticas recorrentes por reconhecimentos de caráter continuado.
Ao substituir exigências burocráticas anuais por cadastros continuados e ampliar os critérios do IPTU Social, Campo Largo avança na garantia de direitos fundamentais da população.
Fonte: PMCL/divulgação
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