Nos Bastidores da Política 24.01.2025

Neste início de ano e de nova gestão pública, surgiram muitos comentários sobre a aplicação de determinada verba parlamentar para o município de Campo Largo. O deputado federal Matheus Laiola (UB) destinou R$ 500 000,00 para projetos de proteção animal. Mesmo que existam entidades ou instituições vinculadas ao deputado por razões políticas, a destinação da verba federal deve seguir o trâmite legal da responsabilidade fiscal. O município, por sua vez, não pode praticar nenhum favorecimento às pessoas e/ou às entidades sem os devidos trâmites determinados em lei. As prestações de contas são obrigatórias e assim, o prefeito Maurício Rivabem, através da Secretaria do Meio Ambiente, aplica os recursos públicos recebidos pelas emendas parlamentares dentro do direcionamento da aprovação no Congresso Nacional para o meio ambiente. Numa outra linha, nenhum gasto público pode ser feito antes da aprovação para a utilização do dinheiro. Um agente público não pode usar uma verba parlamentar para pagar dívidas já assumidas por uma pessoa física ou por uma entidade. Toda verba parlamentar destinada para qualquer finalidade precisa de prestação de conta no seu devido tempo para os órgãos de controle e fiscalização, Tribunal de Contas da União ou Tribunal de Contas do Estado, dependendo da origem do dinheiro, federal ou estadual. Além disto, qualquer desvio de finalidade tem a intervenção do Ministério Público.